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Nova Regulamentação Pode Inviabilizar Produção Própria de Bioinsumos a Partir de Janeiro de 2025
A produção própria de bioinsumos, como biopesticidas e biofertilizantes, tem sido uma prática sustentável e econômica amplamente adotada por agricultores brasileiros. Essa abordagem, essencial para a agricultura orgânica e sustentável, reduz custos, promove a independência de insumos industriais e minimiza os impactos ambientais. Porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.785/2023 em janeiro de 2025, o cenário pode mudar drasticamente.
Neste artigo, exploramos as principais mudanças trazidas pela nova regulamentação, os impactos para os pequenos e médios agricultores e as alternativas para se adequar às exigências legais.
Entenda a Lei nº 14.785/2023 e Suas Implicações
Aprovada em dezembro de 2023, a Lei nº 14.785/2023 estabelece novas regras para a produção de defensivos agrícolas, incluindo os de base biológica. Apesar de buscar padronizar e garantir a segurança dos bioinsumos, a lei impõe desafios significativos para agricultores que produzem insumos para uso próprio.
Principais alterações na regulamentação:
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Registro obrigatório de bioinsumos:
Todos os bioinsumos, inclusive os de produção própria, deverão ser registrados em órgãos competentes. Até então, agricultores que produziam para uso exclusivo em suas propriedades estavam isentos dessa obrigação. -
Prazos de adequação:
Até dezembro de 2024, os agricultores terão um período de transição para regularizar a produção. A partir de janeiro de 2025, a fabricação de bioinsumos não registrados será considerada ilegal, podendo levar a multas e até penas de reclusão de 3 a 9 anos.
Essas novas exigências podem inviabilizar a produção de bioinsumos em pequena escala, prejudicando práticas agroecológicas e orgânicas.
Impactos da Nova Regulamentação para Agricultores Sustentáveis
A mudança no marco regulatório traz desafios consideráveis, sobretudo para os pequenos produtores. Entre os principais impactos estão:
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Aumento de custos e burocracia:
O processo de registro de bioinsumos envolve análises de eficácia, segurança e sustentabilidade ambiental, exigindo investimentos significativos. -
Descontinuidade da produção própria:
Muitos agricultores podem optar por abandonar a produção de bioinsumos diante da complexidade do processo de registro. -
Perda de competitividade:
Pequenos e médios agricultores podem ser superados por grandes empresas, que possuem maior capacidade para atender às exigências legais.
Propostas em Discussão: Regulamentação Específica para Bioinsumos
Para minimizar os impactos da Lei nº 14.785/2023, projetos como o PL nº 658/2021 e o PL nº 3668/2021 propõem criar um marco regulatório exclusivo para bioinsumos.
Essas propostas visam:
- Facilitar a regularização de bioinsumos em pequena escala.
- Garantir a continuidade da produção sustentável e orgânica.
- Estabelecer regras mais equilibradas para pequenos produtores.
A aprovação dessas medidas dependerá da mobilização de agricultores e entidades do setor até o final de 2024.
Orientações para Agricultores Durante a Transição
Para se preparar para as mudanças, os agricultores devem adotar algumas ações práticas:
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Buscar orientação jurídica especializada:
Consultar um advogado especializado em direito agrário e ambiental para entender as novas exigências e regularizar a produção. -
Acompanhar os debates legislativos:
Participar de discussões e apoiar iniciativas como os projetos de lei sobre bioinsumos. -
Estabelecer parcerias:
Considerar associações ou cooperativas para dividir custos e simplificar o processo de registro.
Conclusão: O Futuro dos Bioinsumos no Brasil
A regulamentação dos bioinsumos é um avanço para a segurança e a padronização no setor agrícola. No entanto, ela também representa um desafio para agricultores que dependem de práticas sustentáveis e autônomas.
A Giovana Cecconello Advocacia e Consultoria Jurídica está à disposição para orientar agricultores sobre as adequações necessárias, garantindo uma transição transparente e minimizando os impactos para o setor.
