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IMPACTOS ECONÔMICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Impactos Econômicos da Reforma Tributária no Brasil
Após quase 30 anos de debates, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, no dia 7 de julho de 2023, a primeira fase da Reforma Tributária (PEC 45/2019), que propõe uma profunda transformação na tributação sobre o consumo no Brasil. Agora, o texto aguarda aprovação no Senado, com expectativa de conclusão até o final de outubro de 2023, antes de sua promulgação.
Mas o que realmente muda?
Segundo o Portal da Indústria SESI/SENAI:
“A principal mudança com a Reforma Tributária será a extinção de cinco tributos, que representaram quase 38% da arrecadação em 2021. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadada pela União”.
Na prática, o objetivo é criar um sistema tributário mais simplificado e transparente, eliminando cobranças diferenciadas que hoje complicam a vida de empresas e consumidores. A ideia é que essa uniformidade facilite o ambiente de negócios, aumentando a eficiência econômica.
Os desafios da regulamentação
Entretanto, como diz o velho ditado: “Nem tudo são flores.” A implementação dessa reforma exige atenção redobrada, especialmente na regulamentação dos novos tributos (CBS e IBS).
Um dos pontos mais críticos é a necessidade de atualizar a ampla legislação tributária brasileira, incluindo o Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, que rege as micro e pequenas empresas, precisará ser ajustada para acomodar as mudanças.
Entre os desafios estão:
- A definição de como será o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, considerando os novos tributos.
- A possibilidade de contribuintes do Simples recolherem separadamente o CBS e o IBS.
- A regulamentação sobre créditos tributários em operações anteriores para essas empresas.
Essas mudanças podem impactar diretamente o maior grupo de contribuintes do país: os micro e pequenos empresários.
Por que acompanhar a Reforma Tributária é essencial?
Embora a aprovação da reforma pela Câmara seja um avanço, o próximo passo envolve uma discussão ampla e detalhada sobre as regulamentações complementares que surgirão. Isso inclui leis complementares, resoluções do Senado e decretos que definirão os detalhes práticos da aplicação dos novos tributos.
A participação ativa da sociedade, especialmente de empresários e contribuintes, será crucial para assegurar que a transição ocorra de forma equilibrada, minimizando impactos negativos e promovendo um sistema mais justo e eficiente.
Heytor Kramer Süss
OAB/RS 124.842
[1] https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/reforma-tributaria/
